Termos de Uso

Quem somos

Empresa Fictícia de Teste Ltda. (med-proj), inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Rua Fictícia de Teste, 0 – Bairro de Exemplo, São Paulo/SP, CEP 00000-000 e registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado de SP (CRM-SP) sob o nº 000000, é a clínica responsável pelos atendimentos por telemedicina realizados nesta plataforma. Diretora técnica médica: Dra. Médica Fictícia de Exemplo, CRM-SP 000000.

Descrição do serviço

A med-proj é uma clínica de telemedicina que oferece consultas médicas por videochamada, conforme a Lei 14.510/2022 e a Resolução CFM 2.314/2022. O serviço inclui agendamento de consulta, videoconsulta, registro de prontuário eletrônico, emissão de receita quando clinicamente indicada, e canal de mensagens com o médico responsável por até 30 dias após a consulta.

Elegibilidade

O uso da plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes para os atos da vida civil.

Consentimento para atendimento por telemedicina

Antes do primeiro agendamento (no site ou pelo WhatsApp) você aceita o termo abaixo, exigido pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e Lei nº 14.510/2022. Versão vigente do termo: 2026-09-17.v2. Quando o texto muda, pedimos um novo aceite no agendamento seguinte.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Atendimento por Telemedicina

Autorizo o atendimento médico por telemedicina e a transmissão da minha imagem, da minha voz e dos meus dados de saúde por meios eletrônicos para a realização da consulta. Declaro estar ciente de que:

1. a consulta presencial é o padrão ouro de referência para o atendimento médico e a telemedicina é ato complementar (art. 6º, §1º);
2. a teleconsulta tem limitações decorrentes da impossibilidade de exame físico completo, e o médico pode a qualquer momento indicar avaliação presencial ou encaminhamento a serviço de emergência (art. 6º, §4º); no acompanhamento de doenças crônicas, pode ser exigida consulta presencial periódica (art. 6º, §2º);
3. tanto eu quanto o médico podemos interromper o atendimento a distância e optar pela consulta presencial (art. 6º, §5º);
4. a videochamada não é gravada, e ficam registrados no meu prontuário a data, a hora e o local que eu informar no início do atendimento (art. 13);
5. minhas informações podem ser compartilhadas com o médico que me atende e com os operadores descritos na Política de Privacidade, e tenho o direito de negar esse compartilhamento, salvo em situação de emergência médica (art. 15, parágrafo único) — a recusa inviabiliza o atendimento por esta plataforma, mas não impede que eu busque atendimento presencial;
6. este termo é exigido pela ética médica e passa a integrar meu registro eletrônico em saúde; ele não é a base legal do tratamento dos meus dados de saúde, que se apoia na tutela da saúde por profissional de saúde (LGPD, art. 11, II, "f") e no cumprimento de obrigação legal e regulatória — por isso, revogá-lo encerra o atendimento a distância, mas não elimina registros de guarda obrigatória (prontuário e receita, 20 anos);
7. a telemedicina não atende urgência ou emergência: nesses casos, procure o pronto-socorro mais próximo ou ligue 192 (SAMU); em crise com risco à vida, ligue 188 (CVV).

Esta plataforma não atende emergências

A med-proj não é destinada a urgências ou emergências médicas. Em caso de emergência, ligue 192 (SAMU) ou procure o pronto-atendimento mais próximo. Para apoio emocional 24 horas, ligue 188 (CVV).

Cadastro e responsabilidades do usuário

Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (identificação, contato, histórico de saúde) são verdadeiras e completas. Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por atualizar seus dados cadastrais e clínicos sempre que necessário — a precisão dessas informações é essencial para a segurança do atendimento.

Agendamento, pagamento e cancelamento

O agendamento é feito diretamente na plataforma, com o preço da consulta exibido antes da confirmação do pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe; a med-proj não armazena dados de cartão.

Consultas podem ser canceladas gratuitamente pelo paciente até 24 horas antes do horário agendado. Cancelamentos solicitados dentro dessa janela podem não ser reembolsáveis, conforme informado no momento do cancelamento.

Receita médica

Atualmente, a receita gerada pela plataforma é um documento informativo, sem assinatura digital com certificação ICP-Brasil. Uma integração com receita digital com validade legal (Memed) está em andamento. Enquanto essa integração não estiver ativa, o paciente pode precisar apresentar a receita em conjunto com orientação adicional do médico, conforme o caso.

Limitações de responsabilidade

Toda decisão clínica — diagnóstico, indicação de tratamento, prescrição — é de responsabilidade exclusiva do médico que realiza o atendimento. A plataforma é uma ferramenta de suporte ao cuidado e não garante resultados clínicos específicos. O uso da plataforma não substitui atendimento presencial quando este for clinicamente necessário.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — marca, layout, software e materiais educativos — pertence à med-proj ou a seus licenciantes e é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. Cada versão é identificada por número e data, exibidos no rodapé desta página.

Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@exemplo.invalid. Assuntos de privacidade e dados pessoais: encarregado(a) de dados (DPO) Encarregado(a) Fictício(a) de Teste, dpo@exemplo.invalid. Veja também nossa Política de Privacidade.